Apesar de considerarem a proposta de emenda à Constituição que torna permanente o Fundeb (PEC 26/2020) um grande avanço para a educação pública, especialistas e parlamentares defenderam uma agenda legislativa que priorize projetos de auxílio financeiro a estados e municípios para bancar as ações emergenciais no setor educacional no cenário de pandemia.
Promovida pela comissão do Congresso que acompanha as ações para mitigar a crise gerada pelo coronavírus, a audiência desta terça-feira (4) discutiu exclusivamente os desafios da educação diante da pandemia.
A PEC do novo Fundeb já foi aprovada na Câmara. Além de tornar o fundo permanente, a proposta aumenta a participação da União de 10% para 23% no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio. No entanto, como alertaram os participantes da audiência, caso a matéria seja aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente da República ainda neste ano, as novas regras terão efeito inicial somente a partir de 2021. A previsão é que os senadores votem a matéria na semana que vem.
De acordo com o gerente de Estratégia Política do Movimento “Todos pela Educação”, Lucas Fernandes Hoogerbrugge, há uma paralisia das redes educacionais, principalmente as municipais. Apesar do esforço e do interesse dos gestores e professores, disse, faltam insumos e repertório técnico para a aplicação das medidas de enfrentamento necessárias neste momento de crise.
Segundo levantamento feito pelo movimento, em 2020 a retração da economia e a redução no recolhimento de impostos geraram um deficit nos estados de até R$ 28 bilhões — só de recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Já nos municípios, a redução foi de até R$ 30 bilhões.
— Você tem estados e municípios precisando fazer ações emergenciais ligadas à segurança alimentar, ligadas ao ensino remoto, à comunicação com a família e à formação dos professores, que são caras — especialmente o pacote de dados, por exemplo, é um dos maiores gastos que as redes de ensino têm —, e que vão precisar de despesas adicionais daqui a pouquinho quando forem retomar as aulas presenciais — afirmou Hoogerbrugge.
Relatora da PEC do Fundeb na Câmara, a deputada Professora Dorinha (DEM-TO) também defendeu a aprovação de projetos, já em tramitação no Congresso , que podem auxiliar a rede educacional no cenário de crise. Um deles é o PL 3.165/2020 que prevê ações emergenciais destinadas à educação básica pública a serem adotadas durante o estado de calamidade. A deputada citou ainda outras propostas como a que trata de adequações no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e a que utiliza o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para ampliar a acessibilidade de professores e alunos ao sistema de ensino a distância.
— Muitos alunos e professores, de verdade, estão sem nada [acessibilidade]. No máximo em uma casa há um celular, e um celular com quase nenhuma internet com qualidade. Então o ensino remoto ou a distância é “faz de conta”, me desculpem. A grande maioria não tem nada, não está tendo aula, não está tendo acompanhamento. A proposta desse PL que vai usar um recurso do Fust, em torno de R$ 6 bilhões, seria para acesso, por um ano, para professores e alunos, ou via chip ou via internet diretamente das telefônicas e a compra de um notebook pelo menos para o professor e para aqueles alunos que não têm condição também — disse a deputada.
Deputados e senadores que participaram da audiência manifestaram preocupação com a ausência de uma coordenação nacional para orientar estados e municípios na adequação e no cumprimento da Base Nacional Curricular no período da pandemia, bem como na gestão para estados e municípios cumprirem o Plano Nacional de Educação, que tem entre suas metas a redução de 50% na taxa de analfabetismo até 2024, conforme salientou a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).
Ao reconhecer o impacto da desigualdade educacional que ficou ainda mais evidente com os efeitos da pandemia, a secretária de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), Ilona Becskeházy, informou que a pasta tem trabalhado para retomar a execução de programas que auxiliem estados e municípios a estabelecer uma política de educação pública mais abrangente, com a adoção de uma Base Nacional Comum Curricular com menos fragilidades. Para ela, a questão financeira não é o principal desafio a ser enfrentado pelos entes federados.
— Nós temos que recuperar a capacidade dos municípios de fazerem planejamento estratégico da sua gestão com vistas a executar um currículo ambicioso. Nós temos aqui no MEC uma preocupação em dar maior qualidade, maior estrutura aos conteúdos que cabem à Secretaria de Educação Básica transmitir e partilhar com os entes subnacionais, de forma que a gente possa ajudá-los a gastar melhor o recurso que nós mandamos para eles, porque há recursos empoçados por dificuldade técnica de estados e municípios, principalmente aqueles mais frágeis, em estados com capacidade de gestão também frágil — afirmou.
Para o secretário de Educação de Sobral (CE), Francisco Vasconcelos, o Fundeb é um elemento fundamental para o desenvolvimento e a manutenção da qualidade da educação pública. A cidade, que ganhou projeção nacional pelo rápido crescimento no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), indicador de desempenho da educação brasileira, foi citada como exemplo de gestão dos recursos e das ações de melhorias no campo educacional. De acordo com ele, os resultados só foram possíveis graças à aplicação de três princípios viabilizados por meio do Fundeb: fortalecimento da gestão escolar, formação continuada de professores com o desenvolvimento de materiais didáticos complementares e valorização dos profissionais do magistério.
— A partir de um programa, de uma ação de avaliação continuada do desempenho cognitivo das crianças dentro de um sistema de avaliação externa, o município avalia periodicamente os estudantes da rede pública municipal desde o infantil 5º até o 9º ano, que são de competência da rede municipal, e essa avaliação gera incentivos, premiações e bonificações, inclusive de natureza salarial e financeira, diretamente aos profissionais de magistério, além de gestores — coordenadores, diretores escolares, secretários escolares —, a partir do mérito e da garantia da aprendizagem das crianças, dos estudantes, avaliada pela própria rede pública municipal — detalhou.
A PEC que torna o Fundeb permanente já recebeu relatório favorável do relator, senador Flávio Arns (Rede-PR), e precisa ser aprovada em dois turnos de votação. O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil e, pela Constituição, expira no dia 31 de dezembro deste ano.
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